(DOC. VP 163.7853.5010.3600)

TJSP. Servidor público municipal. Processo administrativo. Condenação pecuniária. Possibilidade. Dever de reparar o dano causado pelo servidor à administração encontra-se expressamente previsto em Lei municipal. Inexistência de qualquer vedação no ordenamento jurídico impedindo a apuração de responsabilidade do servidor por meio do competente procedimento administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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