(DOC. VP 163.7853.5010.3400)

TJSP. Servidor público municipal. Processo administrativo. Comissão processante. Ilegalidade na formação. Inocorrência. Observância à Lei municipal reguladora da matéria. Eventual irregularidade na formação da comissão de sindicância que não possui o condão de invalidar o processo administrativo disciplinar, no qual foram observados todos os dispositivos legais atinentes à hipótese. Demissão mantida. Recurso improvido.

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