(DOC. VP 163.7853.5010.1600)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que indefere a inicial e julga extintos embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da decisão. Ausência de pronunciamento, em sede de reconsideração da decisão. CPC/1973, art. 296. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado reformar o Decreto de extinção em virtude do indeferimento da inicial. Recebimento inequívoco da apelação que afasta a eventual reconsideração do quanto decidido. Recurso desprovido.

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