(DOC. VP 163.7853.5005.3000)

TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Mandado de Segurança. Distinção feita pela concessionária da destinação das unidades condominiais, para efeito da aplicação, ou não, do regime de «economias». Impetrada, que, sob a égide de diploma legal anterior, concedeu o benefício. Pretensão a que se aplique regramento posterior, que passou a fazer a aludida distinção. Inadmissibilidade. Situação que constituiria afronta ao princípio da isonomia. Situação que não se confunde com a progressividade na cobrança da tarifa, tema não alcançado pela impetração. Decisão mantida. Recurso voluntário e de oficio improvidos.

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