(DOC. VP 163.7853.5005.1900)

TJSP. Juros. Moratórios. Compensatórios. Indenização por apossamento administrativo. Data da efetiva ocupação não determinada. Juros compensatórios de doze por cento ao ano a partir da primeira nota de serviço. Moratórios que devem ser de seis por cento ao ano. Cumulação. Possibilidade. Verbas de natureza diversa. Recursos providos em parte.

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