(DOC. VP 163.7853.5000.3400)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Reparação acidentária. Mal colunar. Procedência da ação com base em moléstias não referidas na inicial (disacusia e ler). Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso da autarquia não conhecido e, de ofício, anulada a sentença.

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