(DOC. VP 163.7625.3009.4800)

TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Via inidônea para apreciar o conjunto probatório dos autos originários e firmar uma posição. Não conhecimento. Ordem «habeas corpus» não conhecida parcialmente e negada na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote