(DOC. VP 163.7625.3005.2100)

TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento com base no CPC/1973, art. 518, § 1º, por estar a sentença em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Dispositivo inaplicável à espécie. Reforma da decisão, ante a existência de grande dissídio jurisprudencial sobre a matéria e por não ser a súmula vinculante. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote