(DOC. VP 163.7625.3002.9800)

TJSP. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Banco de dados. Para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito não basta o ajuizamento de ação revisional de contrato, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Hipótese não verificada. Decisão reformada. Recurso provido.

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