(DOC. VP 163.6125.9001.3700)

TJSC. Reparação de danos. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de posto de combustíveis. Inaplicabilidade da Súmula 130 STJ. Dever de guarda inexistente no caso. Contrato de depósito não configurado.

«Tese - É inaplicável o teor da súmula 130 do STJ (responsabilidade dos estacionamentos privados) aos postos de gasolina, tendo em vista a inexistência de contrato de estacionamento ou depósito, por se tratar de local de livre acesso, gratuito ao público e sem fiscalização. Trata-se de hipótese de mera tolerância por parte dos Postos de Combustível, sem assunção do dever de guarda, pois permitem que caminhoneiros utilizem seus pátios. Inexistência do dever de vigilância. E

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