(DOC. VP 163.6125.9001.0100)

TJSC. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime de posse de entorpecente para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, «caput»). Recurso ministerial.

«Tese - Não cabe a homologação parcial da remissão cumulada com medida socioeducativa proposta pelo Ministério Público, porquanto a discordância manifestada pelo juiz quanto aos termos do acordo enseja o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ACORDADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO APENAS PARCIALMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. DESCABIME

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