(DOC. VP 163.6125.9000.9300)

TJSC. Apelações reciprocamente interpostas e reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas ao cargo de agente da polícia civil. Ordem concedida. Apelo da autoridade impetrada. Interposição após o prazo. CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Insurgência não conhecida. Recurso interposto pelo estado. Anulação de duas questões da prova escrita, consistente na primeira etapa do certame. Possibilidade. Matérias que não estão previstas no conteúdo programático exigido pelo edital. Direito líquido e certo evidenciado. Sentença mantida.

«Tese - Em concurso público para o provimento de cargo que não exige graduação em Direito, não é possível a formulação de questão sobre aplicação de pena e concurso de crimes, ainda que no edital haja previsão expressa de temas «culpabilidade» e «punibilidade», pois implica a exigência de conhecimento específico. «O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concur

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