(DOC. VP 163.6125.9000.6600)

TJSC. Apelação criminal. Crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306. Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Razões do reclamo apresentadas por promotora de justiça diversa da que interpôs o recurso, que se manifestou pela manutenção da decisão condenatória. Impossibilidade de desistência do apelo. Exegese do CPP, art. 576. CPP. Insurgência que fica adstrita ao delimitado no termo de interposição, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Recurso não conhecido.

«Tese - Não comporta conhecimento a apelação interposta por membro do Ministério Público em que não há delimitação da insurgência e, nas razões apresentadas separadamente, há requerimento de manutenção da sentença.»

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