(DOC. VP 163.6125.9000.0100)

TJSC. Responsabilidade civil do estado. Município. Cemitério. Apelações reciprocamente interpostas. Ação cominatória c/c. Indenização por danos morais. Sepultamento de terceira pessoa sem qualquer laço consanguíneo com a autora, no jazigo em que se encontra sepultado seu falecido irmão. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Tese - O enterro de pessoa desconhecida em jazigo destinado exclusivamente a membros de uma família, por equívoco do sepultador, enseja a responsabilidade do município pelo prejuízo de ordem moral ocasionado. Reconhecimento, pelo município, de que houve um equívoco cometido pelo sepulteiro. Desconhecido defunto que deveria ter sido acomodado em espaço próprio, previamente adquirido da municipalidade. Insurgência objetivando o afastamento da responsabilidade civil. Tese de que a

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