(DOC. VP 163.5910.3011.3400)

TST. 5 . Abatimento. Valores pagos. Horas extraordinárias. Limite. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-i.

«Esta Corte Superior firmou entendimento de que a dedução dos valores de horas extraordinárias deve observar a totalidade dos créditos sob esse mesmo título, sem a restrição do critério mensal, respeitado o prazo prescricional da exceção, idêntico ao da pretensão, por força do CCB/2002, art. 190, Código Civil. Assim, autorizada a compensação de parcela efetivamente adimplida pelo empregador no curso do contrato de trabalho, ainda que em momento posterior ao mês de competência,

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