(DOC. VP 163.5910.3010.6800)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da valia. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral (ausência de violação do CF/88, art. 114). Prescrição. Complementação de aposentadoria (Súmula 327/TST) . Reserva matemática ( violação não configurada). Complementação de aposentadoria (CLT, art. 896). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

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