(DOC. VP 163.5910.3007.8900)

TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preclusão. Prescrição arguida em contrarrazões ao recurso ordinário.

«Demonstrada possível violação do CCB/2002, art. 193, Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote