(DOC. VP 163.5910.3006.0100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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