(DOC. VP 163.5910.3005.8700)

TST. Indenização por dano moral. Correção monetária. Termo inicial.

«Decisão regional em conformidade com a Súmula 439/TST, segundo a qual, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.» (grifou-se). Recurso de revista não conhecido.»

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