(DOC. VP 163.5910.3005.7800)

TST. Embargos de declaração. Equiparação salarial. Requisitos. Diferença de tempo na função superior a dois anos. Vícios não configurados.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para sanar omissão existente no julgado embargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeitos modificativos. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.»

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