(DOC. VP 163.5910.3003.4900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Dispensa discriminatória. Empregada em licença médica. Função social do contrato. Boa fé. Violação ao Lei 9.029/1995, art. 4º configurada. Agravo provido.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao Lei 9.029/1995, art. 4º, nos termos da alínea «c» do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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