(DOC. VP 163.5910.3000.2200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Escala 12x36. Previsão em instrumento coletivo. Validade. Pagamento em dobro dos feriados laborados. Regime 12x36. Hora noturna. Redução.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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