(DOC. VP 163.5721.0007.4400)

TJRS. Uso de algemas durante a sessão plenária. Possibilidade.

«O uso de algemas durante a sessão de julgamento restou devidamente justificado, conforme ofício apresentado pela Divisão de Segurança e Escolta da Susepe. LEITURA DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO NOS DEBATES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É vedada a leitura da pronúncia ou de decisão posterior a ela com o objetivo de influenciar os jurados com se ali estivesse contido o juízo de valor para o julgamento absolutório ou condenatório (como «argumento de autoridade», de acordo com o enunciado no

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