(DOC. VP 163.5721.0007.3600)

TJRS. Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial, para confirmação ou retratação em juízo. Possibilidade. Indução de testemunhas. Inocorrência.

«Não há qualquer irregularidade na leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, a fim de ratificá-los ou desmenti-los, quando da instrução processual. A audiência em Juízo é feita com a devida observância às garantias constitucionais, estando presente Defensor do acusado apto a fazer questionamentos. Portanto, a judicialização dos depoimentos prestados na fase inquisitorial é plenamente possível, visto que podem ser exercidos o contraditório e a plen

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