(DOC. VP 163.5721.0006.1000)

TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Caracterização. CPC/1973, art. 511. Aplicabilidade. Apelação cível. Investigação de paternidade. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.

«Não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser pleiteado a qualquer momento no curso do processo, o eventual deferimento do pleito não opera efeitos retroativos. Logo, o pedido de concessão de AJG deduzido nas razões de apelação não exime a parte apelante do recolhimento do preparo do recurso. Deixando a parte apelante de recolher o preparo e não desfrutando ela do benefício da assistência judiciária gratuita quando da interposição da apelação, caracter

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