(DOC. VP 163.5721.0002.2900)

TJRS. \requisitos para responsabilização objetiva do estado pela atuação do agente público. CPC/1973, art. 85.

«É cediço que a sentença, pronunciamento judicial que implica em uma das situações dos artigos 267 ou 269 do CPC/1973, deve evidenciar um silogismo dotado de coerência lógica e contextual, sob pena de ser reputada nula. Hipótese em que não se verifica qualquer contradição nos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. O reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados pelos Promotores de Justiça, no exercício de sua atuação funcional, está subo

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