(DOC. VP 163.5721.0000.6200)

TJRS. Família. Direito de família. Liquidação de sentença. Interposição de apelação cível. Não recebimento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Apelação cível. Decisão em liquidação de sentença por arbitramento. Interposição de apelação. Recurso cabível é agravo de instrumento. Precedentes tjrs e STJ.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 475-H, com a redação que lhe deu a Lei 11.232, de 2005, que «da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento». O referido dispositivo legal não traz qualquer circunstância que excepcione a norma, tampouco faz ressalva a ser a liquidação por artigos ou por arbitramento ou distingue o tratamento em razão de ser o processamento nos próprios autos ou em feito apartado. A liquidação é etapa do processo de conhecimento, e o ato judicial que a julga,

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