(DOC. VP 163.5721.0000.2400)

TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Padrasto. Possibilidade. ECA. ECA. Lei 8069/1990, art. 130. Agravo de instrumento. ECA. Alimentos fixados nos termos do ECA, art. 130, «caput» e parágrafo único.

«A dependência econômica dos adolescentes em relação ao padrasto, cuja agressão acarretou o acolhimento dos filhos da companheira, tem-se a situação prevista pelo ECA, artigo 130, - Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, adequado a fixação de alimentos em favor dos adolescentes e desfavor do padrasto. DERAM PROVIMENTO AOAGRAVO.»

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