(DOC. VP 163.5623.0720.1433)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora sobre 50% de imóvel de titularidade dos executados - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se tese de impenhorabilidade do bem de família - DESCABIMENTO - Ausência de pronunciamento do Juízo de Origem, a respeito da pretensão deduzida - Impossibilidade de análise diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - AUSÊNCIA dos P

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