(DOC. VP 163.5455.8003.5100)

TST. 2. Execução. Correção monetária.

«O CLT, art. 896, § 2º é expresso e definitivo, quando pontua que «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88». Esta é a ordem que a Súmula 266/TST reitera. Ao aludir a ofensa «direta e literal», o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista qu

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