(DOC. VP 163.5455.8002.3400)

TST. Ii. Agravo de intrumento da primeira reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. 1. Prescrição. Indenização por danos moral e estéticos decorrente de acidente de trabalho. Termo inicial. Ação ajuizada após a publicação da emenda constitucional 45/04.

«Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, a prescrição aplicável é aquela prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.»

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