(DOC. VP 163.5455.8001.5000)

TST. Ii. Embargos de declaração do sindipetro.

«Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com efeito modificativo, a fim de condenar a ré a proceder à implantação, em folha de pagamento, do critério definido para a apuração dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, que somente se tornará definitivo após o trânsito em julgado da r. decisão judicial. Embargos acolhidos e providos, com efeito modificativo.»

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