(DOC. VP 163.5455.8001.4500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I, ambas do TST. No caso em tela, o TRT, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, desde a instituiç

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