(DOC. VP 163.5455.8000.9600)

TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação nascida na decisão. Oj/sdi-i/TST 119.

«Ante uma possível afronta ao CLT, art. 128, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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