(DOC. VP 163.5450.2004.5500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos interpostos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada posterior. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». (Súmula 115/STJ) 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC, art. 13 na via extraordinária». (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe de 28/10/2010) 3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do

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