(DOC. VP 163.5450.2004.2000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Atraso no oferecimento da denúncia. Alegação de excesso de prazo. Tema prejudicado. Inicial acusatória já oferecida. Princípio da razoabilidade. (ii) Decreto prisional carente de fundamentação. Constrangimento ilegal não configurado. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Gravidade concreta dos fatos. (iii) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (iv) recurso desprovido.

«1. A alegação de tempo excessivo para o oferecimento da denúncia resta superada com a oferta e recebimento da inicial acusatória pelo Ministério Público (Precedentes). 2. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalida

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