(DOC. VP 163.5450.2002.5200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Parcial procedência. (1) da ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (2) dano moral. Cobertura securitária. Ausência de cláusula expressa. Tribunal que julgou a matéria com base nas provas dos autos. Súmulas 5, 7 3 402 do STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso da prescrição, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso na via extraordinária. Precedentes. 2. A discussão acerca da inexistência, na apólice de seguro, de cláusula contratual prevendo o pagamento de indenização por dano moral demanda reexame dos fatos da causa. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Acórdão reco

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