(DOC. VP 163.5450.2001.0100)

STJ. Processo civil e administrativo. Incompetência absoluta. Erro material reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O acórdão embargado entendeu que não ocorreu a nulidade absoluta, uma vez que a «sentença (foi) proferida por magistrado regularmente designado para prestar auxílio na comarca»; Por sua vez, o acórdão par

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