(DOC. VP 163.5450.2000.7600)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso. Incide, na espécie, o disposto no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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