(DOC. VP 163.5244.4911.0026)

TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA E RETARDO MENTAL SEVERO. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que, no julgamento de apelação cível, negou provimento ao recurso por ele interposto. O Estado recorrente sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, argumentando que a competência para a avaliação e incorporação de novas tecnologias no SUS cabe prioritariamente à União, conforme o Lei 8.080/1990, art. 19-Q, e que a definição do Tema 1234 pelo STF poderia alterar o direcionamento de

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