(DOC. VP 163.5204.4239.1534)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.   Irresignação da ré -  Descabimento - Contrato de prestação de serviço de telefonia -  Cobrança de penalidade pelo descumprimento de cláusula de fidelidade de 24 meses -  Impossibilidade -  Renovação automática do contrato não implica reinício, tampouco novo prazo de fidelização - Aplicação de penalidade que deve ser objeto de contrato específico - Prazo de 3

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