(DOC. VP 163.5192.5004.3800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, cuja matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se concluiu, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que eventuais condenações criminais, não transitadas em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Proce

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