(DOC. VP 163.5192.5004.1700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Reiteração. Não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Ausência de vaga em unidade de internação próxima a residência da menor. Prejudicado. Habeas corpus concedido.

«1. Não se justifica a determinação da medida de internação, quando nenhuma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 foi preenchida, sendo esta imposta com base na gravidade abstrata do ato infracional e em reiteração infracional, diante da aplicação anterior de medida de liberdade assistida pela prática do mesmo ato infracional em 2014 2. A excepcional situação da paciente e a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 20 pinos de cocaína e 9 porções de maconha - ,

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