(DOC. VP 163.5192.5002.9600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de organização criminosa. Clonagem de cartão. Prisão cautelar. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O deferimento do pedido de extensão exige que os requerentes estejam na mesma condição fático-processual daqueles já benef

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