(DOC. VP 163.5192.5002.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. À luz das disposições vigentes quando da publicação da decisão ora agravada (Código de Processo Civil de 1973), na instância especial, reputa-se inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote