(DOC. VP 163.5192.5001.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião urbano. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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