(DOC. VP 163.5192.5000.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Premissa equivocada. Excepcional efeito infringente. Cabimento. Tempestividade da exceção de suspeição. Questão jurídica em debate. Violação do art. 535/73 pela origem. Retorno dos autos.

«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. Precedentes. 2. O acórdão embargado funda-se na equivocada premissa de que a tempestividade da exceção de suspeição já teria sido tratada em momento anterior, descabendo intentar nova manifestação sobre o tema, porquanto preclusa a matéria. 3. Contudo, conforme se infere dos autos, com a oposição

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