(DOC. VP 163.5192.5000.9800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento de demarcação de área indígena. Levantamento fundiário como etapa obrigatória. Decreto 1.775/96. Alegação de inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há vício a ser sanado. A omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. 2. In casu, houve correta valoração da matéria debatida com a tomada de posição contrária aos interesses da embargante, visto que foi consignado de maneira expressa que o levantamento fundiário é etapa obrigatória no procedimento de

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