(DOC. VP 163.5192.5000.4300)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Conversão. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1. Em conformidade com o atual entendimento desta Corte, não é possível a conversão em especial do tempo de serviço comum quando o requerimento para tal tenha ocorrido na vigência da Lei 9.032/95. Precedentes. 2. Inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 3. Agravo regimen

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