(DOC. VP 163.5192.5000.0200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545, de 1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 4/3/2016 e encerrou-se no dia 8/3/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 14/3/2016. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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